Legislação

Decreto 11.250, de 09/11/2022

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 1.800/1996:

a) o art. 19; [[Decreto 1.800/1996, art. 19.]]

b) a alínea [h] do inciso II do caput do art. 32; [[Decreto 1.800/1996, art. 32.]]

c) o art. 48; [[Decreto 1.800/1996, art. 48.]]

d) o inciso V do caput do art. 53; [[Decreto 1.800/1996, art. 53.]]

e) o § 5º do art. 57; e [[Decreto 1.800/1996, art. 57.]]

f) o parágrafo único do art. 76; e [[Decreto 1.800/1996, art. 76.]]

II - o art. 1º do Decreto 10.173, de 13/12/2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 1.800/1996: [[Decreto 10.173/2019, art. 1º.]]

a) os incisos X e XI do caput do art. 4º; [[Decreto 1.800/1996, art. 4º.]]

b) a alínea [h] do inciso II do caput do art. 32; [[Decreto 1.800/1996, art. 32.]]

c) inciso III do caput do art. 34; [[Decreto 1.800/1996, art. 34.]]

d) o art. 48; [[Decreto 1.800/1996, art. 48.]]

e) do art. 53: [[Decreto 1.800/1996, art. 53.]]

1. a alínea [d] do inciso III e o inciso VI do caput; e

2. o § 2º;

f) o § 5º do art. 57; [[Decreto 1.800/1996, art. 57.]]

g) o art. 77; [[Decreto 1.800/1996, art. 77.]]

h) o art. 85; [[Decreto 1.800/1996, art. 85.]]

i) o § 2º do art. 89; e [[Decreto 1.800/1996, art. 89.]]

j) o art. 90. [[Decreto 1.800/1996, art. 90.]]

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