Legislação
Decreto 11.226, de 07/10/2022
Art. 22
Capítulo VI - DO PATRIMÔNIO INDÍGENA E DA SUA RENDA (Ir para)
Art. 22- (Revogado pelo Decreto 12.581, de 06/07/2025, art. 5º. Vigência em 04/09/2025. Veja o Decreto 12.581/2025, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 22 - O arrolamento dos bens do Patrimônio Indígena será permanentemente atualizado e sua gestão será fiscalizada mediante controle interno e externo.]
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