Legislação

Decreto 11.157, de 29/07/2022

Art.

Art. 6º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.875, de 30/11/2021:

I - os art. 1º a art. 6º; e [[Decreto 10.875/2021, art. 1º. Decreto 10.875/2021, art. 2º. Decreto 10.875/2021, art. 3º. Decreto 10.875/2021, art. 4º. Decreto 10.875/2021, art. 5º. Decreto 10.875/2021, art. 6º.]]

II - os Anexos I a III.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Curso de Como Elaborar Contratos
Instituto Maranatha Cursos

ESTE CURSO ESTÁ COM 50% DE DESCONTO POR TEMPO LIMITADO!

ESTE CURSO OFERECE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
CARGA HORÁRIA: 10 HORAS

GARANTIA DE 7 DIAS!
ACESSO VITALÍCIO AO CURSO!
ESTUDE A QUALQUER HORA!

O que você vai aprender?
Aula 1 - Introdução
Aula 2 - Etapas de um contrato
Aula 3 - Como criar um contrato
Aula 4 - Qualificação das partes
Aula 5 - Obrigações
Aula 6 - Duração do contrato

Mais Detalhes Compre agora