Legislação
Decreto 11.153, de 28/07/2022
- Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 8.325, de 7/10/2014, na parte em que altera os incisos VII a IX do caput do art. 15-B do Decreto 6.306/2007; [[Decreto 6.306/2007, art. 15-B. Decreto 8.325/2014, art. 1º.]]
II - o Decreto 9.297, de 01/03/2018; e
III - o art. 1º do Decreto 10.997, de 15/03/2022, na parte em que altera os incisos II a VII do caput do art. 15-C do Decreto 6.306/2007. [[Decreto 6.306/2007, art. 15-C. Decreto 10.997/2022, art. 1º.]]
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