Legislação
Decreto 11.042, de 12/04/2022
Capítulo III - DA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS (Ir para)
Art. 11- A contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts de que trata o art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, na modalidade de leilão de energia nova A-5 e A-6, será realizada nos termos do disposto no Decreto 5.163, de 30/07/2004. [[Lei 14.182/2021, art. 21.]]
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Este modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
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Modelo de agravo interno impugnando a decisão de um Desembargador do TJ que não admitiu o recurso especial em um caso de agravo de instrumento que incluiu sócio no polo passivo da execução de título judicial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa de direito privado sem fins lucrativos.
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