Legislação
Decreto 10.986, de 08/03/2022
Capítulo II - COMPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 4º- A reserva da Aeronáutica será composta pela:
I - reserva de 1ª classe;
II - reserva de 2ª classe; e
III - reserva de 3ª classe.
§ 1º - O Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica será integrado pelos Oficiais das reservas a que se refere o caput.
§ 2º - O Corpo de Graduados da Reserva da Aeronáutica será integrado pelas Praças das reservas a que se referem os incisos I e II do caput.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado para contestar decisão que impõe o pagamento dos honorários periciais aos autores beneficiários da justiça gratuita em uma ação de desapropriação indireta contra o DNIT, argumentando com base na jurisprudência que o ônus deve ser do expropriante.
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Modelo de contestação a uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, explorando alegações jurídicas pertinentes e a defesa do espólio frente a reivindicações patrimoniais infundadas.
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