Decreto 10.986, de 08/03/2022
Art. 0
Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 12.550, de 10/07/2025, art. 1º (art. 26)
@EMESHORT = Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.375, de 17/08/1964, na Lei 5.292, de 8/06/1967, e no art. 12 da Lei 6.880, de 9/12/1980, DECRETA: [[Lei 6.880/1980, art. 12.]]