Legislação
Decreto 10.986, de 08/03/2022
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.550, de 10/07/2025, art. 1º (art. 26O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.375, de 17/08/1964, na Lei 5.292, de 8/06/1967, e no art. 12 da Lei 6.880, de 9/12/1980, DECRETA: [[Lei 6.880/1980, art. 12.]]
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