Legislação
Decreto 10.946, de 25/01/2022
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 24- A aprovação dos estudos de potencial energético offshore pela Aneel, que atestará o atendimento aos critérios estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia, nos termos do disposto no art. 18, é condição para a outorga para exploração do serviço de geração de energia elétrica. [[Decreto 10.946/2022, art. 18.]]
Parágrafo único - Os estudos de identificação do potencial energético offshore de um determinado prisma serão disponibilizados no sítio eletrônico da Aneel após a autorização de outorga do empreendimento.
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.
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