Legislação
Decreto 10.923, de 30/12/2021
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/05/2022.
Decreto 11.021, de 31/03/2022, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/04/2022.]
Brasília, 30/12/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys
Decreto 11.087, de 30/05/2022, art. 2º (desdobramento efetuado sob a forma de destaque [Ex]).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.
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Acesse nosso modelo detalhado e instrutivo de petição inicial para uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Uma ferramenta valiosa para estudantes de direito, advogados recém-formados e qualquer profissional jurídico buscando aperfeiçoar suas petições e garantir a conformidade com os preceitos constitucionais.
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