Legislação
Decreto 11.087, de 30/05/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/05/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes
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| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 2202.99.00 | Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas apartir de matérias-primas vegetais classificadas nasposições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou noCapítulo 12, exceto a posição 12.01, que nãocontenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras delesderivados em sua composição | 0 |
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Modelo de Habeas Corpus por Nulidade de Flagrante Ilegal e Falsidade da Verdade
Modelo de habeas corpus desafiando a legalidade de um flagrante por drogas, alegando manipulação e falsidade por parte dos policiais, com pedido de liminar para liberação imediata.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Desaposentação com Pedido de Tutela Antecipada
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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