Decreto 10.912, de 23/12/2021
Art. 0
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.829, de 5/10/2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 11.382, de 19/01/2023, art. 3º (art. 1º).
@EMESHORT = Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.829, de 5/10/2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
@FIM =
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.204, de 16/09/2021, Decreta:
@FIM =