Legislação
Decreto 10.900, de 17/12/2021
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 29- Serão observados os seguintes prazos, contados da data de entrada em vigor deste Decreto:
I - seis meses - para a disponibilização do Serviço de Identificação do Cidadão pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e
II - dezoito meses - para a adoção pelos órgãos e pelas entidades do uso do Serviço de Identificação do Cidadão.
Parágrafo único - Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados por ato da CEFIC.
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