Legislação
Decreto 10.854, de 10/11/2021
(Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.905, de 30/01/2024, art. 1º (arts. 1º, 11, 12, 13, 14, 15)Decreto 11.678, de 30/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 173, 175, 175-A, 181, 182 e 182-A)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, Decreta:
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Petição de contestação ao pedido de guarda unilateral feito pelo pai, acusando a mãe de alienação parental e alegando melhores condições financeiras, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de ação judicial é direcionado para empresas que buscam a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. A petição detalha os argumentos legais e constitucionais que sustentam a não inclusão do ISS no cálculo dessas contribuições, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O documento é essencial para profissionais do direito tributário que visam garantir a correta tributação e evitar o pagamento indevido de impostos por parte das empresas.
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