Legislação
Decreto 10.829, de 05/10/2021
- Categorias de CCE e FCE
- Os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes categorias:
I - para CCE:
a) direção - código 1;
b) assessoramento - código 2; e
c) direção de projetos - código 3; e
II - para FCE:
a) direção - código 1;
b) assessoramento - código 2;
c) direção de projetos - código 3; e
d) assessoramento técnico especializado - código 4.
§ 1º - Somente os CCE e as FCE da categoria direção - código 1 podem corresponder a unidades administrativas.
§ 2º - Os CCE e as FCE da categoria assessoramento - código 2 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares:
I - dos cargos e das funções da categoria direção - código 1;
II - dos cargos de natureza especial; e
III - dos cargos de Ministro de Estado.
§ 3º - Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 destinam-se ao desenvolvimento de projetos.
§ 4º - As FCE da categoria assessoramento técnico especializado - código 4 destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade.
§ 5º - Somente os CCE e as FCE das categorias direção - código 1 e direção de projetos - código 3 podem ter substitutos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 38.]]
§ 6º - Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 podem ter subordinados, mas não podem corresponder a unidade administrativa.
§ 7º - Os subordinados de que trata o § 6º podem ocupar somente CCE ou FCE da categoria direção de projetos - código 3.
§ 8º - Os órgãos e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, explicitarão os CCE e as FCE destinados às atividades de direção, de assessoramento, de direção de projetos e de assessoramento técnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I.
§ 9º - Para todos os efeitos legais e regulamentares, as FCE equiparam-se aos CCE de mesmo nível.
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