Legislação
Decreto 10.829, de 05/10/2021
(Vigência parcial veja Decreto 10.829/2021, art. 33, II). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 14.204, de 16/09/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.383, de 19/01/2023, art. 1º (arts. 29-A, 29-B e 31-A)Decreto 10.912, de 23/12/2021, art. 1º, 2º (art. 31-A e Anexo III)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.204, de 16/09/2021, DECRETA:
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