Legislação
Decreto 10.793, de 13/09/2021
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- O agente financeiro deverá remunerar os recursos orçamentários no período compreendido entre o seu recebimento e a disponibilização efetiva para o vendedor do imóvel adquirido pelo beneficiário do Programa Habite Seguro com o registro da escritura pública, observadas as regras de remuneração do Conselho Monetário Nacional aplicáveis aos financiamentos habitacionais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Confira nosso modelo completo e didático de petição inicial para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Ideal para estudantes de direito, advogados iniciantes e qualquer profissional jurídico que busque aperfeiçoar suas petições e garantir que estejam em conformidade com as normas constitucionais.
Acesse aqui
Este é um modelo de petição inicial para uma Ação de Exclusão de Sócio por Justa Causa, completo com fundamentos legais, constitucionais e súmulas, para fortalecer a argumentação jurídica de sua causa.
Acesse aqui
