Legislação
Decreto 10.785, de 01/08/2021
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.662/2019:
I - os incisos XII a XIV do caput do art. 23; [[Decreto 9.662/2019, art. 23.]]
II - os incisos VI a IX do caput do art. 24; [[Decreto 9.662/2019, art. 24.]]
III - os incisos IV e V do caput do art. 25; e [[Decreto 9.662/2019, art. 25.]]
IV - os incisos VII a IX do caput do art. 28. [[Decreto 9.662/2019, art. 28.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para Ação Pauliana na Justiça do Trabalho, onde se alega fraude contra credores pela transferência de bens de sócios de empresa após o ajuizamento de reclamação trabalhista e antes da citação, configurando alienação de bens para prejudicar a execução.
Acesse aqui
