Legislação

Decreto 10.656, de 22/03/2021

Art. 35

Capítulo VII - DA TRANSPARÊNCIA E DO MONITORAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 35

- Os padrões de interoperabilidade e os mecanismos de integração de dados com os demais sistemas eletrônicos de dados contábeis, orçamentários e fiscais deverão ser implementados no Siope, no âmbito do Poder Executivo federal e dos Tribunais de Contas, com vistas à simplificação e à eficiência nos processos de preenchimento e de disponibilização dos dados, e garantir o acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto, de acordo com o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, e na Lei 13.709, de 14/08/2018.

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