Legislação
Decreto 10.639, de 01/03/2021
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS DIRETORES (Ir para)
Art. 19- São atribuições comuns aos Diretores da ANA:
I - executar as decisões adotadas pela Diretoria Colegiada;
II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das competências da ANA;
III - zelar pelo cumprimento dos planos, dos programas e dos projetos de competência da ANA; e
IV - realizar e editar os atos de gestão administrativa no âmbito de suas competências, observado o disposto no regimento interno.
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Modelo de petição de recurso inominado, contestando a sentença em embargos à execução de título extrajudicial contra menor, destacando a falta de citação do Ministério Público e a ausência de liquidez e certeza nas cotas de condomínio em atraso.
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Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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