Legislação
Decreto 10.639, de 01/03/2021
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DO GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE (Ir para)
Art. 11- Ao Gabinete do Diretor-Presidente compete:
I - assistir o Diretor-Presidente na representação institucional da ANA;
II - preparar o despacho do Diretor-Presidente e tratar das relações públicas da ANA;
III - acompanhar a tramitação dos atos de interesse da ANA; e
IV - providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação da ANA.
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Modelo completo de alegações finais para ação de despejo. Direcionado para casos onde o locador busca retomar a posse do imóvel locado. Aborda argumentos constitucionais, civis e conforme Lei do Inquilinato.
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Este modelo de petição é destinado à propositura de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e solicitação de tutela de urgência, em virtude de defeitos apresentados em produto adquirido. Baseia-se em fundamentos legais do Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, visando à reparação ou substituição do produto defeituoso e compensação por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor.
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