Legislação

Decreto 10.616, de 29/01/2021

Art.

DECRETO 10.616, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Administrativo. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto 10.044, de 4/10/2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 59, Decreta: