Legislação
Decreto 10.616, de 29/01/2021
Art. 0º
(Revogado pelo Decreto 10.937, de 12/01/2022, art. 3º). Administrativo. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto 10.044, de 4/10/2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.937, de 12/01/2022, art. 3º (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.116, de 31/12/2020, art. 59, Decreta:
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Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais contra Banco Bradesco por Empréstimo Não Autorizado
Modelo de ação judicial para reparação de danos morais e materiais contra o Banco Bradesco por realizar empréstimo não autorizado, utilizando benefício de pessoa interditada sem a devida autorização judicial.
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Modelo de Contestação em Ação de Despejo Baseada em Contrato Verbal
Este modelo de contestação é destinado a réus em uma ação de despejo, onde a locação foi estabelecida por contrato verbal. Aborda argumentos relativos ao estado da propriedade, a ausência de vistoria e a ilegitimidade de parte dos réus.
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