Legislação

Lei 14.116, de 31/12/2020

Art. 59

Capítulo IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)

Seção VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 59

- O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado da Economia as alterações orçamentárias previstas nas alíneas [a] e [b] do inciso I do § 1º e no § 6º do art. 44, no caput do art. 47, no § 2º do art. 49, no art. 52, no art. 53, no art. 54, no art. 55 e no § 2º do art. 65, além da transposição, do remanejamento ou da transferência de recursos a que se refere o § 5º da CF/88, art. 167 da Constituição. [[Lei 14.116/2020, art. 44. Lei 14.116/2020, art. 47. Lei 14.116/2020, art. 49. Lei 14.116/2020, art. 52. Lei 14.116/2020, art. 53. Lei 14.116/2020, art. 54. Lei 14.116/2020, art. 55. Lei 14.116/2020, art. 65.]]

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