Decreto 10.615, de 29/01/2021

Capítulo II - da Habilitação e da Aprovação de Projetos (Ir para)

Seção I - da Obrigatoriedade da Habilitação (Ir para)

- Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do Padis.