Legislação

Decreto 10.615, de 29/01/2021

Art.

Capítulo II - da Habilitação e da Aprovação de Projetos ()
Seção I - da Obrigatoriedade da Habilitação ()
Art. 8º

- Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do Padis.