Legislação
Decreto 10.588, de 24/12/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007.» (NR) [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
- Redação anterior (original): «Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata a Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 13 sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata a Lei 11.445, de 5/01/2007, art. 50.»
Atualizada(o) até:
Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19 (Revogação total)Decreto 11.030, de 01/04/2022, art. 1º, 2º (Ementa. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 7º e 9º)
Decreto 10.710, de 31/05/2021, art. 27 (arts. 2º, 4º e 8º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007, e no art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, Decreta: [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
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Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública
Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
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Petição de Obrigação de Fazer: Repasse de Valor de Imóvel - Metade dos Recebimentos de Locação
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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