Legislação
Decreto 10.586, de 18/12/2020
Capítulo VI - DAS ESPÉCIES FLORESTAIS E DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL (Ir para)
Seção II - DA INSCRIÇÃO DA PRODUÇÃO DE SEMENTES, DE MUDAS E DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO (Ir para)
Art. 85- A inscrição da matriz, da área de coleta de sementes, da área de produção de sementes, do pomar de sementes, do jardim clonal florestal ou da produção do viveiro poderá ser cancelada:
I - pelo não atendimento das características ou das informações declaradas na inscrição;
II - pela perda das características que possibilitaram a inscrição; e
III - por solicitação do responsável pela inscrição.
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Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.
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Narrativa jurídica e modelo de petição para uma ação de reparação de danos relacionada a uma lancha que sofreu prejuízos durante um conserto em oficina, incluindo danos adicionais causados pelo mecânico e destruição de equipamento por um cachorro. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a reivindicação de compensação.
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