Decreto 10.586, de 18/12/2020
Art. 0
(Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40 (arts. 164, 177, 178, 180 e 181)
@EMESHORT = [Vigência em 21/03/2021]. Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 10.711, de 05/08/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM).
@NOTAREF_END =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.711, de 5/08/2003, DECRETA: [[Lei 10.711/2003, art. 50.]]