Legislação

Decreto 10.586, de 18/12/2020

Art. 5º

Capítulo II - DO REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 5º

- Para a inscrição e o credenciamento no Renasem o interessado deverá apresentar as informações e documentos exigidos em norma complementar.

§ 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade de produção, de beneficiamento, de reembalagem, de armazenamento e de comércio e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise de sementes ou de mudas ficam condicionadas ao atendimento das exigências e às comprovações solicitadas em norma complementar.

§ 2º - A inscrição e o credenciamento poderão seguir moldes simplificados de cadastro obrigatório, a critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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