Legislação
Decreto 10.519, de 14/10/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.464, de 2008:
I - o § 2º do art. 4º; [[Decreto 6.464/2008, art. 4º.]]
II - o § 1º e o § 2º do art. 5º; e [[Decreto 6.464/2008, art. 5º.]]
III - o § 1º do art. 10. [[Decreto 6.464/2008, art. 10.]]
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
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Esta petição inicial destina-se ao ajuizamento de ação de cobrança no Juizado Especial Cível (JEC) por transportador autônomo que realizou serviços de frete sob contrato para uma empresa terceirizada pela Coca-Cola, buscando o recebimento de pagamentos em atraso e a responsabilização solidária da empresa contratante.
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