Legislação
Decreto 10.430, de 20/07/2020
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 18 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 10)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 53-A, art. 53-B e art. 53-C da Lei 11.445, de 5/01/2007, DECRETA: [[Lei 11.445/2007, art. 53-A. Lei 11.445/2007, art. 53-B. Lei 11.445/2007, art. 53-C.]]
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, direcionada a consumidores que efetuaram o pagamento de bens móveis, mas não tiveram a entrega realizada pelo fornecedor.
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