Legislação
Lei 11.445, de 05/01/2007
Capítulo IX - DA POLÍTICA FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO (Ir para)
Art. 53-C- Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb.
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 7º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 53-C - (acrescentado pela Medida Provisória 844, de 06/07/2018, art. 5º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018).]
Redação anterior (original): [Art. 53-C - Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb.]
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Este modelo de petição é destinado a casos em que as partes interessadas optam por desistir de um inventário judicial em favor de um procedimento de inventário extrajudicial, incluindo situações em que um dos herdeiros é menor de idade e representado por um responsável legal. O documento aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação detalhada, defesas aplicáveis, e cita doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição é direcionado para a revisão da contagem do tempo de contribuição considerando todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral do segurado, contestando o cálculo do benefício efetuado pelo INSS.
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