logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto 10.401, de 17/06/2020

Artigo


Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371/2005:

a) as alíneas [a] e [b] do inciso XX do caput e o parágrafo único do art. 6º; [[Decreto 5.371/2005, art. 6º.]]

b) o § 1º e o § 2º do art. 14; e [[Decreto 5.371/2005, art. 14.]]

c) o § 2º do art. 14-C; e [[Decreto 5.371/2005, art. 14-C.]]

II - o art. 2º do Decreto 10.326, de 24/04/2020, na parte em que altera o art. 14, o art. 14-A e o art. 14-C do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371/2005. [[Decreto 10.326, de 24/04/2020, art. 2º.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já