Legislação

Decreto 10.401, de 17/06/2020

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371/2005:

a) as alíneas [a] e [b] do inciso XX do caput e o parágrafo único do art. 6º; [[Decreto 5.371/2005, art. 6º.]]

b) o § 1º e o § 2º do art. 14; e [[Decreto 5.371/2005, art. 14.]]

c) o § 2º do art. 14-C; e [[Decreto 5.371/2005, art. 14-C.]]

II - o art. 2º do Decreto 10.326, de 24/04/2020, na parte em que altera o art. 14, o art. 14-A e o art. 14-C do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371/2005. [[Decreto 10.326, de 24/04/2020, art. 2º.]]

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