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Decreto 10.399, de 16/06/2020

Artigo


DECRETO 10.399, DE 16 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 17-06-2020)

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.366, de 22/05/2020, para alterar a vigência de dispositivos.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA:

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