Legislação
Decreto 10.347, de 13/05/2020
Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.827, de 30/09/2021 (art. 3º. Vigência em 04/11/2021)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 21 e Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 39, e na Lei 11.284, de 2/03/2006, DECRETA:
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Modelo de petição de tutela de urgência solicitando a reintegração imediata de um idoso à rede conveniada da UNIMED-RIO, após descredenciamento súbito, garantindo seu direito a exames e consultas médicas essenciais.
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Este modelo de impugnação contesta um laudo médico que não observa os critérios epidemiológicos de Bradford-Hill, Franchini e Simonin, em um caso genérico de inflamação ocular que evoluiu para internação, questionando o afastamento de nexo causal.
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