Legislação
Decreto 10.332, de 28/04/2020
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados:
I - o art. 7º do Decreto 8.936/2016; [[Decreto 8.936/2016, art. 7º.]]
II - o § 1º do art. 18-A do Decreto 9.094/2017; [[Decreto 9.094/2017, art. 18-A.]]
III - o Decreto 8.638, de 15/01/2016; e
IV - o Decreto 9.584, de 26/11/2018.
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