Legislação

Decreto 10.328, de 28/04/2020

Art.

DECRETO 10.328, DE 28 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 29-04-2020)

(Vigência em 06/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/1990, e no art. 1º ao art. 5º da Lei 10.820, de 17/12/2003, DECRETA: [[Lei 8.112/1990, art. 45. Lei 10.820/2003, art. 1º, e ss.]]