Legislação

Decreto 10.236, de 11/02/2020

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35-A e no art. 35-B da Lei 9.656, de 3/06/1998, DECRETA: [[Lei 9.656/1998, art. 35-A. Lei 9.656/1998, art. 35-B.]]

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, órgão deliberativo instituído no âmbito do Ministério da Saúde, na forma do Anexo.

Parágrafo único - Compete ao Consu exercer as atribuições previstas no art. 35-A da Lei 9.656, de 3/06/1998.

Art. 2º - Fica revogado o Decreto 4.044, de 6/12/2001.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/02/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Luiz Henrique Mandetta

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR

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