Legislação
Decreto 10.235, de 11/02/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 4.703/2003:
I - do caput do art. 6º: [[Decreto 4.703/2003, art. 6º.]]
a) o inciso III;
b) as alíneas [a] a [e] do inciso X;
c) o inciso XII
d) o inciso XV; e
e) o inciso XVII; e
II - os Incisos VI a XX do caput do art. 7º. [[Decreto 4.703/2003, art. 7º.]]
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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Exemplo completo de petição de Embargos de Declaração contra concessão indevida de gratuidade de justiça, com fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.
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