Legislação
Decreto 10.228, de 05/02/2020
(Retificação em 12/02/2020). Administrativo. Altera o Decreto 9.492, de 5/09/2018, que regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 30 e art. 31 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e nos art. 17 e art. 22 da Lei 13.460, de 26/06/2017, DECRETA: [[Decreto-lei 200/1967, art. 30. Decreto-lei 200/1967, art. 31. Lei 13.460/2017, art. 17. Lei 13.460/2017, art. 22.]]
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