Legislação
Decreto 10.217, de 30/01/2020
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso II do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto 6.382/2008; [[Decreto 6.382/2008, art. 9º.]]
II - no Decreto 8.965, de 19/01/2017:
a) o art. 3º; e [[Decreto 8.965/2017, art. 3º]]
b) o Anexo III; e
III - no Decreto 9.436, de 3/07/2018:
a) o art. 2º, e [[Decreto 9.436/2018, art. 2º.]]
b) o Anexo II.
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