Legislação

Decreto 8.965, de 19/01/2017

Art. 3º

NORMA REVOGADA.

- (Revogado pelo Decreto 10.217, de 30/01/2019, art. 6º. Vigência em 13/02/2010).

Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 6.382, de 27/02/2008, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

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Decreto 6.382, de 27/02/2008 (Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM)

Modelo de Defesa Penal em Crime de Improbidade por Frustração de Licitação

Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.

Acesse aqui

Modelo de Ação Revisional de Juros Abusivos de Cartão de Crédito com Pedido de Indenização

Explore um modelo de ação judicial que contesta a aplicação de juros abusivos em um contrato de cartão de crédito, incluindo um pedido de indenização por danos morais, fundamentado nas normas de proteção ao consumidor.

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