Legislação
Decreto 10.193, de 27/12/2019
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Revogação
- Ficam revogados:
I - o Decreto 7.689, de 2/03/2012;
II - o Decreto 7.930, de 18/02/2013;
III - o Decreto 8.056, de 25/07/2013;
IV - o Decreto 8.755, de 10/05/2016;
V - o art. 5º do Decreto 9.046, de 5/05/2017;
VI - o Decreto 9.189, de 01/11/2017;
VII - o art. 3º e o art. 5º do Decreto 9.533, de 17/10/2018;
VIII - o Decreto 9.712, de 21/02/2019; e
IX - o art. 6º do Decreto 9.786, de 8/05/2019.
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