Legislação

Decreto 10.193, de 27/12/2019

Artigo


DECRETO 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

(D. O. 30-12-2019)

Administrativo. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 -
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 1)
Capítulo II - Dos Contratos Administrativos (Art. 3)
Capítulo III - Dos Contratos de Imóveis (Art. 4)
Capítulo IV - Da Concessão de Diárias e Passagens (Art. 7)
Capítulo V - Disposições Finais (Art. 10)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total