Legislação
Decreto 10.789, de 08/09/2021
Art. 11
Art. 11
- O Decreto 10.193, de 27/12/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.193/2019, art. 10-A - No âmbito do Banco Central do Brasil, as autorizações de que tratam os art. 3º, art. 7º e art. 8º serão concedidas conforme estabelecido em seu regimento interno. ] (NR) [[Decreto 10.193/2019, art. 3º. Decreto 10.193/2019, art. 7º. Decreto 10.193/2019, art. 11.]]
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