Legislação

Decreto 10.139, de 28/11/2019

Art. 17
Íntegra da norma
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  • Requerimento de revisão e de consolidação
Art. 17

- Qualquer pessoa poderá requerer a:

I - divulgação de atos normativos no portal eletrônico gov.br pelo órgão ou pela entidade;

Decreto 10.437, de 22/07/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 30/07/2020).

Redação anterior: [I - divulgação de atos normativos no sítio eletrônico do órgão ou da entidade;]

II - inclusão de ato normativo em consolidação normativa; e

III - adaptação de ato normativo que esteja em desacordo com as normas previstas neste Decreto.

Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput será realizado, preferencialmente, por meio de formulário de sugestão disponível no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal - e-Ouv.

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