Legislação

Decreto 10.072, de 18/10/2019

Artigo

Art. 8º

- (Revogado pelo Decreto 10.313, de 06/06/2020, art. 1º. Vigência em 07/04/2020).

  • Redação anterior (do Decreto 10.186, de 20/12/2019, art. 1º): «Art. 8º - A partir de 7/04/2020, o Anexo I ao Decreto 9.745/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    Redação anterior: «Art. 8º - A partir de 01/01/2020, o Anexo I ao Decreto 9.745/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: »
    «Decreto 9.745/2019, art. 2º - [...]
    [...]
    II - [...]
    [...]
    c) [...]
    1 - [...]
    [...]
    1.5 Subsecretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Governança Institucional;
    [...] »
    (NR)
    «Decreto 9.745/2019, art. 68 - À Subsecretaria de Fiscalização compete avaliar, direcionar e monitorar a gestão das atividades relativas:
    I - à programação, à avaliação e ao controle das atividades fiscais;
    II - à execução da fiscalização tributária;
    III - à análise e ao reconhecimento do direito creditório;
    IV - à gestão do Sistema Público de Escrituração Digital; e
    V - ao monitoramento dos grandes contribuintes. » (NR)
    «Decreto 9.745/2019, art. 69 - À Subsecretaria de Administração Aduaneira compete avaliar, direcionar e monitorar a gestão das atividades relativas:
    I - ao controle aduaneiro;
    II - ao combate ao contrabando, ao descaminho e a outros ilícitos tributários e aduaneiros;
    III - à programação, à avaliação e ao controle das atividades fiscais aduaneiras;
    IV - à execução da fiscalização aduaneira; e
    V - à habilitação e ao monitoramento de intervenientes em comércio exterior. » (NR)
    «Decreto 9.745/2019, art. 70 - À Subsecretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Governança Institucional compete avaliar, direcionar e monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas:
    I - ao orçamento, à programação e à execução financeira, à contabilidade, a convênios, licitações e contratos, à administração patrimonial, à gestão documental, à infraestrutura e à gestão de custos e de serviços gerais, excluída a contabilização de créditos tributários;
    [...]
    III - à gestão de mercadorias apreendidas;
    IV - à gestão da tecnologia da informação, incluída a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e a política de segurança da informação; e
    V - à gestão estratégica e ao desenvolvimento organizacional, incluído o planejamento estratégico e a gestão de programas, projetos, ações, processos, estrutura organizacional e inovação. » (NR) »
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