Legislação

Decreto 10.313, de 06/04/2020

Artigo

Art. 1º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 10.072, 18/10/2019:

a) o art. 8º; [[Decreto 10.072/2019, art. 8º.]]

b) os art. 10 ao art. 12; e [[Decreto 10.072/2019, art. 10. Decreto 10.072/2019, art. 12.]]

c) os Anexos V ao VII; e

II - o Decreto 10.186, de 20/12/2019.

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