Legislação
Decreto 11.574, de 20/06/2023
- Ficam revogados:
I - o § 3º do art. 22 do Decreto 10.046/2019; e [[Decreto 10.046/2019, art. 22.]]
II - o art. 1º do Decreto 11.266, de 25/11/2022, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 22 do Decreto 10.046/2019: [[Decreto 10.046/2019, art. 22. Decreto 11.266/2022, art. 1º.]]
a) os incisos V, VII e VIII do caput; e
b) os § 2º e § 3º.
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