Legislação
Decreto 10.024, de 20/09/2019
Capítulo VIII - DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES (Ir para)
- Critérios de desempate
- Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei 8.666/1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese. [[Lei Complementar 123/2006, art. 44. Lei Complementar 123/2006, art. 45. Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso sem filhos ou bens a partilhar, fundamentada no Código Civil e na Lei do Divórcio, destacando a separação de fato por mais de cinco anos.
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Este modelo de petição jurídica visa solicitar o cancelamento de uma penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, argumentando a ilegalidade da medida e a violação dos princípios da dignidade humana e da razoabilidade, considerando a existência de outros bens penhorados.
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