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Decreto 10.024, de 20/09/2019

Artigo


DECRETO 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

(D. O. 23-09-2019)

(Vigência em 28/10/2019). Administrativo. Licitação. Pregão. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
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Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1)
Capítulo II - Dos Procedimentos (Art. 5)
Capítulo III - Do Acesso ao Sistema Eletrônico (Art. 9)
Capítulo IV - Da Condução do Processo (Art. 12)
Capítulo V - Do Planejamento da Contratação (Art. 14)
Capítulo VI - Da Publicação do Aviso do Edital (Art. 20)
Capítulo VII - da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação (Art. 25)
Capítulo VIII - da Abertura da Sessão Pública e do envio de Lances (Art. 27)
Capítulo IX - Do Julgamento (Art. 38)
Capítulo X - Da Habilitação (Art. 40)
Capítulo XI - Do Recurso (Art. 44)
Capítulo XII - da Adjudicação e da Homologação (Art. 45)
Capítulo XIII - Do Saneamento da Proposta e da Habilitação (Art. 47)
Capítulo XIV - Da Contratação (Art. 48)
Capítulo XV - Da Sanção (Art. 49)
Capítulo XVI - da Revogação e da Anulação (Art. 50)
Capítulo XVII - Do Sistema de Dispensa Eletrônica (Art. 51)
Capítulo XVIII - Disposições Finais (Art. 52)
Pregão
Pregão eletrônico
Licitação
CF/88, art. 37, XXI (Licitação pública).
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 116 (Licitação. Contrato administrativo)
Lei 11.107, de 06/04/2005 (Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos)
Lei 10.520, de 17/07/2002 (Licitação. Pregão)
Decreto 5.504/2005 (Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60. Administrativo. Licitação. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos)
Decreto 5.450/2005 (Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)
Decreto 3.555/2000 (Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, II, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 10.520, de 17/07/2002, e na Lei 8.666, de 21/06/1993, DECRETA: [[Lei 10.520/2002, art. 2º.]]

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CF/88, art. 37, XXI (Licitação pública).
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Lei 11.107, de 06/04/2005 (Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos)
Lei 10.520, de 17/07/2002 (Licitação. Pregão)
Decreto 5.504/2005 (Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60. Administrativo. Licitação. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos)
Decreto 5.450/2005 (Revogado pelo Decreto 10.024, de 20/09/2019, art. 60. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns)
Decreto 3.555/2000 (Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns)
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