Legislação

Decreto 10.003, de 04/09/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.473, de 06/04/2023, art. 3º, II ). Administrativo. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.473, de 06/04/2023, art. 3º, II (Revogação total

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere A CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.242, de 12/10/1991, DECRETA:

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