Decreto 10.003, de 04/09/2019
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 11.473, de 06/04/2023, art. 3º, II ). Administrativo. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 11.473, de 06/04/2023, art. 3º, II (Revogação total)
@EMESHORT = (Revogado pelo Decreto 11.473, de 06/04/2023, art. 3º, II ). Administrativo. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere A CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.242, de 12/10/1991, DECRETA:
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